Código Civil – Lei No. 4.591/64 dos Condomínios Lei Nº 4.591 – 16 de Dezembro de 1964 TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ouRead more
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Novo Código Civil – Capítulo Condomínios O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção,Read more
Direito Trabalhista 1- Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado? O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5° dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que oRead more
Direito Civil 1- Quantas Assembléias deverão ser realizadas anualmente? Segundo o art. 1.350 do novo Código Civil haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária que tratará da discussão e aprovação dos temas seguintes: – orçamento das despesas; – contribuições dos condôminos; – prestação de contas; – eventualmente: eleição do síndico ou alteração do Regimento Interno. JáRead more
Manual SIND&COM A elaboração deste manual tem por objetivo informar, esclarecer e orientar sobre questões relativas a condomínio, além de apresentar algumas dicas. Este Manual não esgota o assunto e, sim, é um balizamento para orientar os síndicos. APRESENTAÇÃO Viver em condomínio exige um espírito diferente, e abrir mão de certas individualidades uma vez queRead more